No pedido, os advogados do ex-presidente argumentam que o Brasil reconheceu a competência do comitê para analisar comunicados individuais sobre violações de direitos humanos e que cabe ao Judiciário brasileiro apenas dar cumprimento às obrigações internacionais do país.
Na madrugada de sábado, o TSE decidiu por 6 votos a 1 barrar a candidatura de Lula ao Palácio do Planalto com base na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça.
https://www.terra.com.br/noticias/eleicoes/fachin-e-designado-relator-de-novo-recurso-de-lula-no-stf,0980274465a9d50936c9b994a33baaa9141l8rli.html
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